sábado, 28 de dezembro de 2013

Sobre o aumento do IOF e o “direito do Estado de colocar as mãos nos nossos bolsos”

"They have no right to put their hands in my pockets." - General George Washington



Primeiro queria deixar bem claro que não concordo com a pesada carga tributária que incide sobre nossos bolsos.

Também não concordo com muitos pontos da política tributária e acredito que o sistema constitucional de repartição/distribuição das receitas deve ser reformulado, repensado e reinventado.

Por outro lado, não posso deixar de manifestar meu ponto de vista positivo sobre o aumento da alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), sobre saques realizados em cartão de débito realizados no exterior.

De pronto, há que se considerar que o IOF é tributo da espécie: imposto. Sendo imposto, é não vinculado, por vedação expressa na CRFB. Assim, não há exigência de contraprestação direta de serviço ou qualquer outra atividade pelo Governo.

Ainda, o IOF, é imposto extrafiscal. Sua função é regulatória e não simplesmente arrecadatória. Portanto, sendo exceção aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade, pode ter suas alíquotas alteradas (para mais ou para menos), a critério do governo, e por simples decreto do Chefe do Poder Executivo. 

Por fim, existe outro princípio dentro das limitações constitucionais ao poder de tributar, que é o da capacidade contributiva, segundo o qual, em linhas bem gerais pode-se dizer que, quem ganha mais, paga mais e quem ganha menos, paga menos e assim deveria ser pautado todo o sistema tributário brasileiro, e, segundo a própria Constituição, sempre que for possível, a tributação deverá obedecer a capacidade contributiva.

Agora vamos tergiversar...

Adianta você aí, que nunca saiu do país ficar indignado? O aumento da alíquota nem diz respeito à você, que usa o cartão de crédito até para pagar a conta na padaria, porque dinheiro que é bom, só no fim do mês.

Comente-se aliás, que o IOF atinge somente quem tem conta corrente em banco e realiza “operações financeiras”, ou seja, só é tributado quem tem dinheiro para movimentar e quando movimenta. Aliás, a alíquota para as operações financeiras de praxe continuam as mesmas.

Então quem pagará a alíquota majorada e inesperada? 
Quem viajar para fora do país e sacar dinheiro por lá com cartão de débito. Para quem usava o cartão de crédito a alíquota já era essa.

Vejo aí, o princípio da capacidade contributiva funcionando a pleno vapor. Afinal, tem mais  capacidade de pagar tributo? Quem gasta o seu dinheiro em solo pátrio, ou quem viaja para o exterior e deixa seu dinheiro por lá?

Quem realiza compras no exterior já foge dos pesados impostos indiretos que incidem sobre nossos bens de consumo (por isso um playstation nos EUA é mais barato que aqui), e o IOF é um dos poucos tributos que podem atingir quem gasta dinheiro brasileiro no exterior. 

O nosso Sistema Tributário é conhecido e reconhecido como um sistema injusto. Onde quem paga mais é quem consome bens por aqui mesmo, pois a maior carga tributária está nos impostos indiretos que incidem sobre os bens de consumo. O assalariado, por exemplo, gasta quase todo o seu salário nos supermercados! E, até hoje o imposto sobre as grandes fortunas, inexiste.

Portanto, se há indignação a existir, se há forças a reunir para combater as injustiças da administração tributária, estas devem ser todas unidas pela reforma do sistema federativo de repartição da arrecadação tributária e, principalmente no combate à corrupção. Pois é na aplicação das receitas que o dinheiro “some” ou é mal aplicado.

Ressalte-se neste ponto, que não sou petista, muito menos socialista. Longe de mim. Acredito que boa parte destas receitas poderiam ser muito melhor aplicadas se não houvessem tantas “bolsas” e tanto assistencialismo. Mas, cada governo com sua política fiscal. E, cada povo, com o governo que merece.

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

CDs e DVDs mais baratos? “Imunidade Musical”.

As Imunidades Tributárias são hipóteses constitucionais de não incidência de tributos. Estão distribuídas ao longo do texto constitucional, como a imunidade do art.5, LXXVI, da CF, que garante a gratuidade de registro de nascimento e óbito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

Como limitações ao poder de tributar, é no art. 150, IV, alíneas “a” a “d”, que a Carta Magna reúne as principais imunidades tributárias, que podem ser consideradas como verdadeiras cláusulas pétreas, ao trazer segurança jurídica e garantias fundamentais aos contribuintes.

Tais imunidades garantem ao contribuinte o direito fundamental de não sofrer imposições tributárias que excedam os limites constitucionais. Sendo possível deduzir que, qualquer emenda que tente subtrair ou dirimir tais garantias, seja de pronto, inconstitucional. Por outro lado, emendas para ampliar as hipóteses de não incidência de tributos e para criar novas hipóteses de garantias aos contribuintes podem ser incluídas no texto constitucional.

Neste sentido, foi promulgada na última terça-feira, a Emenda Constitucional 75, que inclui dentre as imunidades tributárias já previstas pelo art. 150, VI da Constituição Federal a alínea “e”, que possui a seguinte redação:

"e) os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou litero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham."

Em sua justificativa, o texto da Emenda 75 acredita, que a instituição da imunidade tributária para a produção e a comercialização da música composta ou gravada por artistas brasileiros, poderia atenuar o preço atribuído ao produto original, em face dos produtos “piratas.”

Traçando um paralelo com a imunidade da alínea “d”, que atinge os livros, jornais e periódicos e, também tem como finalidade a defesa e difusão da cultura nacional, não se pode atribuir tanta força a esta emenda, a ponto de acreditar que o acesso à cultura será ampliado e que a pirataria será dizimada.

Ainda, tem-se a ideia de que o acesso a qualquer tipo de material cultural (principalmente os livros), é caro e elitista, mormente quando se adentra ao mundo das fotocópias – que barateiam o acesso, e aos digitais ebooks – que o encarecem, sem falar nas reiteradas decisões jurisprudenciais que estranhamente não lhes estendem a imunidade de seus equiparados físicos.

Acreditar que a criação desta nova imunidade acabe ou diminua com a pirataria de CDs e DVDs é ingenuamente crer que estudantes não tirem mais fotocópias de obras completas, porque o original ficou 30% mais barato na livraria.

Toda política tributária imunizatória ou que diminua a imposição fiscal é válida, contudo sua eficácia depende muito mais da iniciativa privada (produtoras musicais e indústria fonográfica), que deve efetivamente repassar o desencargo fiscal ao custo final dos produtos, do que propriamente dos tributos. Ou seja, o problema da pirataria é muito mais extrafiscal, pois ainda que os tributos imponham menor carga ao seu custo, os problemas externos que conglobam todo esse sistema “pirateador” são maiores que a fiscalidade.

domingo, 4 de agosto de 2013

2013.2 - PORTFÓLIO - DIREITO CONSTITUCIONAL II



ESTUDO DIRIGIDO 01 – SEGURIDADE SOCIAL;



I - Com base no artigo: “Seguridade social: conceito constitucional e aspectos gerais” de Fabio Camacho Dell'Amore Torres, publicado no site: Âmbito Jurídico, responda: 

     a)      O que é a seguridade social? Relacione os princípios fundamentais da seguridade social.  
     b)      Quais são as fontes de financiamento da seguridade social? 
      c)       Defina o Sistema Único de Saúde – SUS? 
      d)      Defina assistência social?



II - Conforme o site da Previdência Social: http://www.previdencia.gov.br, como pode ser definida a Previdência Social?

sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013

Retorno!

Aos alunos de plantão, aviso que depois de deliciosa licença maternidade. Retorno à sala de aula e ao blog!
Já avisando também que daremos continuidade ao Projeto Direito e Cinema!
Bom retorno às aulas e vamos lá!!!

sexta-feira, 29 de abril de 2011

DIREITO E CINEMA


Prezados alunos, segue o convite para que participem do

Projeto DIREITO E CINEMA,

que ocorrerá no próximo sábado, dia 30/04 às 9h no Cine Veneza, com o

filme CÓDIGO DE CONDUTA e

posterior debate com os Professores Alexandre e Rildo Braga.

quinta-feira, 23 de dezembro de 2010

Balanço de Fim de Ano

Pois é amigos e alunos, a última vez que postei aqui, ainda nem sabia que teria que assumir um desafio muito grande: A coordenação do curso de Direito da UNIRON.
Este ano foi cheio de grandes realizações ...
Logo em fevereiro, recebi nos braços a minha Maria Luiza. Jóia mais linda que eu já ganhei. Flor mais delicada que eu já cheirei. Sem dúvida, a pessoa que mais amo nessa vida toda!
Ser mãe, é um presente. Sempre será. (Daí o porquê de não entender as mães que simplesmente abandonam os seus filhos.)
Em agosto, o retorno ao trabalho e ao ambiente acadêmico me renovou o espírito, que necessita dos questionamentos e da convivência com os alunos.
Em outubro, parecia que a vida tinha me retirado o tapete cor de rosa ... Mas era só brincadeira do destino. Uma peça para que abrisse os olhos para outras coisas.
Foi aí que recebi o convite desafiador do amigo Alexandre. Sim, tive dúvidas. Sim, quase disse não. Sim, me arrependi de dizer sim. Sim, me arrependi de ter me arrependido. Não, não desisto das coisas, só por que são difíceis.
Assim, fecho o ano de 2010 pessoal e profissionalmente REALIZADA. Satisfeita com tudo o que plantei e trabalhei até hoje. E feliz, pelos amigos que me cercam. E radiante, por ter ao meu lado os amores da minha vida: Lu e Malu.

Desejo a todos que acompanham este blog, um Feliz Natal e um 2011 cheio de amor!

sexta-feira, 22 de outubro de 2010

VISITA ORIENTADA TJ/RO - TURMA D24

Os alunos da Turma D24 do Oitavo Período do Curso de Direito da UNIRON visitaram o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sob a supervisão do Professor Domingos Sávio.


Vejam as fotos:







VISITA ORIENTADA AO TJ - ALUNOS DA TURMA D23

No dia 04 de Outubro os alunos do Oitavo Período do Curso de Direito da UNIRON visitaram o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sob a supervisão do Professor Domingos Sávio.

Vejam as fotos: